RT Empresas (Responsabilidade Técnica)

O Registro de Empresa é obrigatório para toda pessoa jurídica que preste serviços privativos das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, conforme determina a legislação profissional. Esse registro habilita a empresa a atuar legalmente em atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
Para obter o registro, a empresa deve:

possuir Responsável Técnico com atribuições compatíveis;
emitir a ART de Desempenho de Cargo/Função do responsável técnico (e dos integrantes do quadro técnico, quando houver);
apresentar os documentos constitutivos e comprovação de vínculo entre o solicitante e a empresa.
MEI: empresas enquadradas como MEI são isentas de taxa de serviços, anuidade e ARTs, desde que comprovem a condição via CCMEI.